Prezado Cidadão,

O Plano Plurianual (PPA) é uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário governamental. Ele estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O aludido PPA vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato governamental, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte, consentâneo com o previsto no artigo 165 da Constituição Federal.

Em decorrência das atribuições normativas e respectivas especificidades regimentais, inerente à segurança institucional do governador e à segurança das informações governamentais, ressalta-se que a Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal não possui ações finalísticas que proporcionem bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade.

Por conseguinte, esta Casa Militar não é uma “Unidade Orçamentaria” (conforme prescrição contida no § 4° do artigo 44 do Decreto Nº 39.610/2019).

Portanto, informamos que não foram previstos programas, planos ou ações deste Órgão no Plano Plurianual (PPA) 2020/2024.

Atenciosamente,

Casa Militar do Distrito Federal

Prezado Cidadão,

Esta Casa Militar alcançou os seguintes resultados no ano de 2022:

– Preservação da segurança pessoal do Governador e de seus familiares;

– Preservação da segurança de dignitários e de autoridades em visita oficial ao Distrito Federal;

– Gestão da segurança, comunicação, suprimentos e manutenção do Palácio do Buriti, das residências oficiais e de outros imóveis a serviço da Governadoria;

– Preservação da garantia da segurança de informação.

Atenciosamente,

Casa Militar do Distrito Federal