Prezado Cidadão,

O Plano Plurianual (PPA) é uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário governamental. Ele estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O aludido PPA vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato governamental, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte, consentâneo com o previsto no artigo 165 da Constituição Federal.

Em decorrência das atribuições normativas e respectivas especificidades regimentais, inerente à segurança institucional do governador e à segurança das informações governamentais, ressalta-se que a Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal não possui ações finalísticas que proporcionem bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade.

Por conseguinte, esta Casa Militar não é uma “Unidade Orçamentária”, portanto, não possui ordenador de despesa, utilizando a estrutura da Casa Civil para contratações  e liquidações (conforme prescrição contida no § 4° do artigo 44 do Decreto nº 39.610/2019). Assim as informações do Plano Plurianual do Distrito Federal – PPA – 2024-2027, com as ações e programas do Governo do Distrito Federal, estão disponíveis na íntegra no site institucional da Casa Civil do Distrito Federal – CACI. Acesse aqui.

Para ter acesso a todos os Planos Plurianuais do Governo do Distrito Federal, acesse o seguinte link: https://www.economia.df.gov.br/plano-plurianual/

Atenciosamente,

Casa Militar do Distrito Federal

Na condição de órgão vinculado à Secretaria da Casa Civil do Distrito Federal, nossas ações e programas estão contemplados naquela pasta.

Atenciosamente,

Casa Militar do Distrito Federal