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A Casa Militar, conforme disposto no § 3° do artigo 31 do Decreto Nº 39.610/2019, é o órgão de apoio logístico e de segurança institucional do Governador, com atuação e competência
para garantir:

 I – a segurança pessoal do Governador e de seus familiares; (Inciso alterado pelo Decreto N° 40.334/2019)

 II – a segurança de dignitários, de autoridades em visita oficial ao Distrito Federal e de outras autoridades designadas pelo Chefe da Casa Militar ou solicitadas pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, ressalvados os casos de competência de órgãos federais, com os quais poderá atuar em colaboração, quando autorizado pelo Governador ou Chefe da Casa Militar; (Inciso alterado pelo Decreto N° 40.334/2019)

 III – a segurança, a comunicação, os suprimentos e manutenção do Palácio do Buriti e de outros imóveis a serviço do Governador ou onde este venha a residir, observados, com relação à Residência Oficial de Águas Claras, os atos editados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto Nº 39.181, de 3 de julho de 2018, e as atribuições desta Secretaria, nos termos do artigo 27 do Decreto Nº 40.079, de 4 de setembro de 2019; (Inciso alterado pelo Decreto N° 40.334/2019)

 IV – o transporte e a administração da frota de veículos terrestres e aéreos a serviço do Governador e seus familiares; (Inciso alterado pelo Decreto N° 40.334/2019)

 V – a ajudância de ordens do Governador; (Inciso alterado pelo Decreto N° 40.334/2019)

 VI – o assessoramento à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, nos assuntos institucionais relativos às corporações militares do Distrito Federal e às atividades de caráter representativo junto às demais organizações militares; (Inciso alterado pelo Decreto N° 40.334/2019)

 VII – o suporte ao desenvolvimento e à execução das atividades colaborativas e sociais do cônjuge do Governador do Distrito Federal; e (Inciso alterado pelo Decreto N° 40.334/2019)

 VIII – em conjunto com o Gabinete do Governador e do Vice-Governador, adotar as medidas necessárias para a proteção dos locais onde o Governador e Vice-Governador trabalham, residem, estejam ou venham a estar, e adjacências, consideradas áreas de segurança, bem como solicitar o apoio operacional de outros órgãos de segurança (Inciso alterado pelo Decreto N° 40.334/2019).

Competências por área

Chefia Adjunta: assessora o Chefe da Casa Militar, coordena e supervisiona os assuntos de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do DF.

Gabinete: presta assistência direta e imediata em relação ao expediente do Chefe da Casa Militar.

Ajudância de Ordens: assessorar a organização das atividades do Governador e seus familiares.

Assessoria de Comunicação Social: planeja, coordena e executar as atividades relacionadas à comunicação social, como criação e divulgação de campanhas.

Assessoria de Projetos: gerencia, desenvolve e avalia os projetos quanto ao custo de investimento e viabilidade;

Subsecretaria de Comunicação e Informática: juntamente com suas diretorias e coordenações, planeja, coordena e define os serviços de comunicações (telefonia fixa, móvel e radiocomunicação) e informática a cargo da Casa Militar;

Subsecretária de Operações de Segurança: composta por diretorias e coordenações, planeja, coordena e define ações referentes à segurança pessoal do Governador e seus familiares, além de coordenar as atividades relacionadas à segurança das instalações do Palácio do Buriti e das Residências ocupadas pelo Governador;

Subsecretaria administrativa: é responsável por todas as atividades relacionadas aos serviços de apoio administrativo, gestão de pessoal, gestão de transporte terrestre, gestão de logística;

Subsecretaria de Transporte Aéreo: planeja, coordena e define os serviços de transporte aéreo de autoridades, incluindo a segurança, planejamento de voo, manutenção, fiscaliza o cumprimento das diretrizes, normas e contratos e demais atividades aéreas inerentes às competências da Casa Militar, por meio de suas diretorias e coordenações.

• Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 – Regula o acesso a informações no Distrito Federal e dá outras providências;
• Lei Nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre a criação da Gratificação Militar de Segurança Institucional;
• Decreto Nº 22.951, de 8 de maio de 2002 – Aprova o Regimento Interno da Governadoria do Distrito Federal;
• Decreto N° 23.029, de 14 de junho de 2002 – Dispõe sobre cargos e funções militares na Governadoria e Vice-Governadoria;
• Decreto Nº 34.083, de 26 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre cargos e funções militares na Governadoria e Vice-Governadoria;
• Decreto Nº 34.258, de 03 de abril de 2013 – Aprova o Regimento Interno da Casa Militar do Distrito Federal;
• Decreto Nº 35.382, de 29 de abril de 2014 – Dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento de segurança;
• Decreto Nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal;
• Decreto Nº 39.628, de 15 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Casa Militar.
• Decreto Nº 42.932, de 19 de janeiro de 2022 – Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Militar. 

Prezado Cidadão,

As unidades administrativas deste órgão funcionam nos dias úteis, nos seguintes horários:

– Das 9h às 12h e das 14h às 18h.