Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF.  Você poderá ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pelo Estado. É um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal.

Tipos de informações que você pode requerer

Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

Canais de atendimento disponíveis para o cidadão

Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse. Não é possível realizar um pedido de Informação por telefone.

Pedido de acesso deverá conter

– Nome do requerente;

– Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, – Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista);

– Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

– Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Prazos de resposta ao cidadão

 Garantias:

  – Segurança;

  – Atendimento por equipe especializada;

  – Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação;

  – Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis;

  – Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais;

  – Possibilidade de Recurso;

  – Possibilidade de Reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de  monitoramento em até 5 dias.

 Importante

 Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):

Nome: Mônica de Mesquita Miranda – Ten-Cel. QOBM/Comb.

E-mail: ouvidoria@casamilitar.df.gov.br

Endereço: Edifício Anexo ao Palácio do Buriti – 16º Andar – Sala 1608

Telefone: 3961-4636

Atendimento: Das 09h às 12h  e das 14h às 18h.

 Autoridade de Monitoramento:

Nome: Petercley Franco Alves / Ten-Cel. QOPM

Telefone: 3961-4403