O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF. Você poderá ter acesso a qualquer informação produzida e armazenada pelo Estado. É um direito do cidadão, garantido pela Constituição Federal.
Tipos de informações que você pode requerer
Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, documentos, processos e tudo mais que for de competência do Governo do Distrito Federal. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.
Canais de atendimento disponíveis para o cidadão
Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet ou vá pessoalmente à Ouvidoria do órgão responsável pelo assunto de seu interesse. Não é possível realizar um pedido de Informação por telefone.
Acesse o Sistema e-SIC AQUI |
Na Ouvidoria da Casa Militar, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h – Anexo do Palácio do Buriti – 16º Andar – Sala 1608 |
Pedido de acesso deverá conter
– Nome do requerente;
– Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, – Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista);
– Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
– Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Prazos de resposta ao cidadão
Garantias:
– Segurança;
– Atendimento por equipe especializada;
– Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação;
– Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis;
– Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais;
– Possibilidade de Recurso;
– Possibilidade de Reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.
Importante
Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
Nome: Mônica de Mesquita Miranda – Ten-Cel. QOBM/Comb.
E-mail: ouvidoria@casamilitar.df.gov.br
Endereço: Edifício Anexo ao Palácio do Buriti – 16º Andar – Sala 1608
Telefone: 3961-4636
Atendimento: Das 09h às 12h e das 14h às 18h.
Autoridade de Monitoramento:
Nome: Petercley Franco Alves / Ten-Cel. QOPM
Telefone: 3961-4403