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Sexta, 20 Outubro 2017

Tribunal de Contas do DF contraria TCU e autoriza cessão de policiais e bombeiros

 

 

O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou nesta quinta-feira (19) que o governo do DF pode ceder bombeiros e policiais civis e militares para outros órgãos. O entendimento contraria uma determinação, sobre o mesmo assunto, do Tribunal de Contas da União (TCU), por entender que o salário deles é pago pelo Fundo Constitucional.

A decisão do Tribunal de Contas do DF foi proferida por unanimidade entre os conselheiros. Segundo a Corte, ela foi embasada em estudos feitos pelo corpo técnico para analisar despesas com pessoal cedido dessas instituições de segurança pública.

De acordo com o tribunal, caso o servidor seja cedido para outro órgão (seja do próprio DF ou de outras unidades da federação), então este órgão deverá “ressarcir” o Fundo Constitucional. A exceção é apenas quando o servidor vai para algum órgão também financiado pela União – como ministérios ou o Tribunal de Justiça do DF.

Divergência

Não existe hierarquia entre o Tribunal de Contas do DF e o TCU, que tinha determinado o retorno dos servidores cedidos da segurança pública aos órgãos de origem.

De acordo com a estimativa do TCU, cerca de 710 servidores estão cedidos a diversos órgãos do Distrito Federal e da União. Isso representa cerca de 5% do efetivo da Polícia Militar do DF, diz o TCU.

No entendimento do Tribunal de Contas do DF, o assunto é questão de gestão de pessoas, de competência apenas do governo do DF.

“Considerando a independência dos Tribunais de Contas e o fato de que cabe ao GDF e não a outro ente da federação dispor sobre a cessão ou não de seus servidores, essa matéria encontra-se sob a jurisdição e competência do TCDF, que tem o poder de esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.”

Se a União não concordar com a decisão do tribunal de contas local, o caso pode ser discutido na Justiça.

Fonte: G1

 

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