Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
17/06/19 às 10h55 - Atualizado em 19/08/19 às 11h53

Assessoria Jurídico Legislativa – AJL

Serviços Oferecidos:

– Consulta processual: Possibilita ao requerente ou seu representante legal a consultar andamentos, decisões ou informações constantes no processo com trâmite na AJL;

– Vista de Processo: Possibilita ao requerente ou representante legal obter vista ao processo com trâmite na AJL;

– Pedido de cópias: Possibilita ao requerente ou representante legal obter cópias de processo administrativo com trâmite na AJL.

 

Documentação necessária:

– Identidade e preenchimento de requerimento. Se representante legal, anexar procuração ou documento que comprove tal condição.

– O serviço é oferecido de forma presencial e gratuitamente (exceção à pedido de cópias físicas, conforme artigos 15, 16 e 17 da Lei 4.990 que ocorrem às custas do requerente).

 

Prazos de resposta:

Quando não houver prazo legalmente estabelecido, a execução do serviço se dará em 5 (cinco) dias (artigo 24 da Lei 9784/99).

 

Canais e Horários de Atendimento:

– Assessoria Jurídico Legislativa – Sala 206 – 2º andar – Anexo do Palácio do Buriti.
– Telefones: 61 – 3961-1549 / 3961-1663 / 3961-4641.
– De segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.